TST - AIRR - 1828/1995-014-02-40


18/fev/2005

EXECUÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Toda a controvérsia diz respeito ao valor atribuído ao bem penhorado, ao alegado excesso de penhora e à necessidade de uma nova avaliação do imóvel rural, sob o fundamento de que não foram consideradas pelo oficial de justiça avaliador as benfeitorias nele existentes, mas somente a terra nua. O fato é que, nos termos do decidido pelo Regional, a questão está adstrita à interpretação de normas ordinárias (arts. 620; 681, II; 683, I; 685, I; 687, § 5º, todos do CPC), de forma que, certo ou errado, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice decorrente não só do Enunciado nº 126 do TST como e principalmente do fato de que eventual ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST), visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se a ofensa aos referidos preceitos legais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1828/1995-014-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos execução penhora e avaliação, recurso de revista, admissibilidade inteligência do art.

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