STJ - AgRg no Ag 462399 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085597-9


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SINDICATO. ASSISTÊNCIA E/OU
REPRESENTAÇÃO. EFEITOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE DE
REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. Petição inicial que comprova que a ação foi ajuizada pelos
próprios demandantes e não pelo sindicato, o que os torna obrigados,
nos termos da lei, a realizarem as despesas processuais pertinentes.
3. Ser assistido juridicamente por sindicato não é o mesmo que ser
representado pelo órgão de classe. Na assistência, a ação compete
aos associados, e na representação, ao sindicato, que assume toda a
responsabilidade na demanda. Para gozar dos benefícios concedidos à
entidade sindical, deve ser proposta a ação pelo sindicato em nome
dos seus associados e não por esses em nome (ou assistidos) do
órgão.
4. Consoante entendimento assente nesta Corte e no Supremo Tribunal
Federal "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula nº 187/STJ).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462399 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085597-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 242 DECTRAB vol. 104 p. 223
Tópicos processual civil, agravo regimental, sindicato.

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