STJ - AgRg no Ag 467084 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101115-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. O Acórdão a quo rejeitou impugnação ao valor da causa, ao
entendimento de que "a repressão ao transporte alternativo não tem
conteúdo econômico imediato", pelo que se trata de "demanda de valor
inestimável", na forma do art. 258, do CPC.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a
missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467084 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101115-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 246
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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