TST - A-RR - 424288/1998


25/fev/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. MP nº 2164-41/2001. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, mesmo nos casos em que os trabalhadores tenham sido despedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2164-41/2001. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 424288/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›