STJ - REsp 413343 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0018040-8


17/fev/2003

"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN, ART. 173).
I - O art. 173, I, do CTN, deve ser interpretado em conjunto com seu
art. 150, § 4º.
II - A decadência do direito de constituir crédito tributário
somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte
àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e
homologar o lançamento (CTN, Art. 150, § 4º)" (REsp
58.918-5/HUMBERTO).
III - Recurso provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 413343 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0018040-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 227
Tópicos "tributário, contribuição previdenciária, constituição do crédito tributário.

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