TST - RR - 426182/1998


25/fev/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 deste Tribunal) Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 426182/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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