STJ - REsp 447198 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085523-5


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.
1. A desistência da ação é condição para que o contribuinte se
integre ao REFIS (Lei 9.964/2000).
2. Se assim ocorre, não há desistência mas transigência.
3. Em havendo transação, não há condenação por sucumbência (CPC,
Art. 26, § 2º).

Tribunal STJ
Processo REsp 447198 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085523-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 235
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, adesão ao refis.

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