STJ - EREsp 177258 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043268-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA
MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DISPENSABILIDADE.
1 - Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de
prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão
recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados
como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 177258 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043268-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 212
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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