TST - RR - 464336/1998


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora tenha sido desfavorável ao reclamado. Não há falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Em face da nova redação dada ao Enunciado nº 330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que constem do recibo, bem como as parcelas decorrentes da execução do contrato de trabalho, que deveriam ter sido satisfeitas durante sua vigência, se constantes do recibo de quitação, alcançam apenas o período delimitado. Nesta esteira, infere-se que, ao contrário do que se tem propalado, a jurisprudência dominante desta Corte não autoriza a eficácia liberatória ampla pelo simples fato de que houve a homologação da rescisão contratual com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, mesmo que não tenha sido aposta qualquer ressalva. É indispensável para esse fim que a decisão regional tenha particularizado o exame de cada parcela no recibo rescisório para que se possa aferir do alcance da quitação pretendida. Inexistindo tal análise, como no caso concreto, não há como se aplicar o caput do Enunciado nº 330/TST. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA OU REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede liminar, concluiu que as normas contidas na Convenção nº 158 da OIT não são auto-aplicáveis, tendo em vista as regras constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam, no sistema normativo brasileiro vigente e em caráter especial, a despedida arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores (ADIN 1480-3-DF), e no mesmo diapasão a jurisprudência iterativa desta Corte não assegura a indenização compensatória ou a reintegração do empregado nela fundada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato via de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, presunção juris tantum, confissão presumida ou revelia aplicados incorretamente; como também na hipótese de atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Assim, imprópria a sugestão de inversão inadvertida da prova pelo julgado, quando resta patente no juízo a quo a demonstração, pela parte contrária, dos fatos constitutivos do seu direito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENUNCIADO Nº 126/TST. A decisão regional fulcrou-se na prova produzida nos autos para entender que foram preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT para a concessão da equiparação salarial. Dessa forma, a pretensão do reclamado em ver reformado o acórdão esbarra no Enunciado nº 126 da TST, em função da impossibilidade do reexame fático-probatório nesta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 464336/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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