TST - E-RR - 452746/1998


25/fev/2005

RECURSO INTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FERIADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Esta Corte tem, reiteradamente, entendido que incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, demonstrar a ausência de expediente forense, no âmbito do Tribunal Regional respectivo, na quarta-feira de cinzas, já que, nos termos do art. 62 da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval abrange tão-somente a segunda e a terça-feira. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 452746/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso intempestivo, quarta-feira de cinzas, feriado.

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