STJ - REsp 332943 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0090832-5


17/fev/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. DANO
MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC, ART. 159.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À
LESÃO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO EXORDIAL. REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE
ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 20, § 3o E
21 DO CPC. PROPORCIONALIDADE COM A CONDENAÇÃO.
A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano
moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à
reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir,
gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado
sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida
pelo ato ilícito.
Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por
dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do
ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em
caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido
certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese
de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao
assinalado na peça inicial.
Proporcionalidade na condenação já respeitada, se faz sobre o real
montante da indenização a ser paga.
Precedentes do STJ.
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332943 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0090832-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 283
Tópicos civil, ação de indenização, inscrição do nome do autor no spc.

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