TST - E-RR - 467915/1998


25/fev/2005

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Em se tratando de ação de cumprimento, a substituição processual encontra-se amparada no art. 872, parágrafo único, da CLT. O pedido de reajuste salarial fundado no cumprimento da Lei nº 8.222/91 autoriza o sindicato a postular, em nome próprio, direito de seus substituídos, conforme previsto na Lei nº 8.073/90. Recurso de Embargos não conhecido. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.222/91 - VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Os arestos colacionados no Recurso de Embargos desservem ao fim pretendido, uma vez que o art. 896, § 4º, da CLT prevê que a divergência apta a ensejar o Recurso deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, e a decisão está consonante com a Orientação Jurisprudencial 68 da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467915/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos substituição processual violação do art, 896 da clt, em se tratando de.

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