STJ - REsp 409877 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013011-0


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE
CÁLCULO. LEIS 7.713/88 e 9.250/95. BIS IN IDEM.
- A aplicação do que dispõe o artigo 33 da Lei 9.250/95, às
contribuições recolhidas na vigência da Lei 7.713/88 implicaria em
bis in idem, tendo em conta que as impetrantes já sofreram a
incidência do imposto de renda.
- Os recebimentos de benefícios decorrentes de recolhimentos feitos
em períodos anteriores à vigência da Lei 9.250/95, não estão
sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a
publicação da referida lei. Precedentes.
- Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409877 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013011-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 227
Tópicos tributário, plano de previdência privada, imposto de renda.

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