TST - AIRR - 476628/1998


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 309 DA SBDI-1 Incide o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SBDI-1, pois a divergência colacionada diz respeito à aplicação de regulamento interno, nos termos da alínea "b" do art. 896 da CLT, e o Reclamante não comprovou que o alcance da norma referida extrapola o âmbito de jurisdição do TRT prolator da decisão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476628/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›