TST - RR - 476629/1998


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO BIENAL ARTIGO 11 DA CLT ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECURSO DESFUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 MÉRITO ACÓRDÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 308/TST 1. Não há nulidade, porquanto o Eg. Tribunal Regional se pronunciou sobre a matéria, ao decidir os Embargos de Declaração. Incide, ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. 2. No mérito, o recurso igualmente não alcança conhecimento, visto que o acórdão regional determinou a observância de entendimento consolidado nesta Corte (Enunciado nº 308). A invocação genérica do art. 7º da Constituição da República, sem indicação expressa dos incisos tidos por violados, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista. É o que se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. REAJUSTE DE 126% (CENTO E VINTE E SEIS POR CENTO) - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A SERVIDORES CELETISTAS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 100 DA SBDI-1 1. O Eg. Tribunal Regional não analisou a questão sob o prisma da aplicabilidade da legislação federal a servidores celetistas estaduais. O acórdão regional teve por fundamento a impossibilidade de supressão de vantagens previstas contratualmente. Incidência do Enunciado nº 297/TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 476629/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição bienal artigo 11 da clt alegação de omissão recurso, inteligência da orientação jurisprudencial nº 115 da sbdi-1 mérito acórdão, não há nulidade, porquanto.

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