STJ - AgRg no CC 36345 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0096353-5


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR CULPA DE EX-EMPREGADORA DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando
decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual.
II. Precedentes do STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 36345 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0096353-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 216
Tópicos processual civil, conflito negativo, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›