TST - ED-RR - 509391/1998


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. Em não restando caracterizada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no julgado, não há como atribuir o efeito modificativo pretendido pela parte embargante, posto que fora das hipóteses legais permissivas (artigo 535 do CPC e 897-A da CLT). Da mesma forma, a contrariedade do acórdão embargado com outras decisões desta Corte é matéria imprópria para ser apreciada e dirimida pela via declaratória eleita. Embargos declaratórios a que se nega prevento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 509391/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›