TST - RR - 523605/1998


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. Não se admite o recurso de revista calcado na letra c do artigo 896 da CLT, quando se constata que o acórdão regional não violou os dispositivos de lei federal invocados pela parte. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC CONFIGURADA. À luz do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, configura decisão extra petita, por extravasar os limites objetivos da lide, o julgamento do Tribunal Regional confirmando sentença cujo fundamento que motivou o deferimento dos pedidos formulados na petição inicial não guarda correlação com os fundamentos jurídicos apontados na causa de pedir como geradores dos direitos postulados pela parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 523605/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, inépcia da petição inicial, conhecimento.

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