STJ - REsp 285312 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0111614-2


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PENA SUPERIOR A UM ANO.
ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.714/98.
SUBSTITUIÇÃO.
Recurso conhecido e provido para que o Tribunal a quo estabeleça a
substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal,
com a nova redação dada pela Lei 9.714/98.

Tribunal STJ
Processo REsp 285312 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0111614-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 319
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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