TST - RR - 526643/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.935/94 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar os litígios entre Cartórios extrajudiciais e os respectivos empregados, mesmo se a contratação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.935/94. Inteligência dos artigos 114 e 236 da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 526643/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, empregado de cartório extrajudicial contratado antes da vigência da lei, competência da justiça do trabalho.

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