TST - RR - 530640/1999


25/fev/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES FUNCIO-NAIS. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-GRAFOS - ECT.A divergência juris-prudencial ensejadora da admissi-bilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Enunciado nº 296 do TST). Recurso de revista não conhecido em face da incidência dos Enunciados de nºs 23,126 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 530640/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos diferenças salariais, promoções funcio-nais, regulamento interno de pessoal da empresa brasileira de correios e.

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