TST - ED-RR - 530705/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ARGÜIDA MEDIANTE RECONVENÇÃO Ao contrário do alegado, o acórdão embargado privilegiou o disposto no art. 300 do CPC, ao consignar que o acolhimento de matéria argüida na contestação poderia gerar, no máximo, a improcedência do pedido. Quanto à exigência de prequestionamento da tese, aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 530705/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração julgamento.

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