STJ - AgRg no Ag 467579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102212-0


17/fev/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Leasing. Correção
monetária. Plano Verão. Precedentes da Corte.
1. A alegação recursal de que a Lei nº 7.730/89 não incide nos
contratos de leasing não encontra respaldo no posicionamento
jurisprudencial desta Corte, consolidado no sentido de que após a
extinção da OTN com o Plano Verão não é permitido ao credor
estabelecer arbitrariamente qualquer índice.
2. Verificar se houve, no contrato, eleição de índice substitutivo
somente seria possível mediante a análise de cláusulas contratuais e
do reexame do contexto probatório, procedimentos vedados em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula nº 05/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102212-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 278
Tópicos agravo regimental.

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