TST - RR - 532551/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A nulidade por negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o julgador, mesmo provocado por Embargos de Declaração, recusa-se a emitir pronunciamento sobre matéria ou questão relevante ao deslinde da controvérsia. In casu, o Embargante não logrou êxito em demonstrar no que consistia especificamente a omissão indigitada, o que impede a análise da questão. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO-CONFIGURAÇÃO 1. A legitimidade ad causam está vinculada à pertinência subjetiva da ação, representando a correspondência entre as partes do processo e os sujeitos envolvidos na relação jurídica de direito material. Tendo o Reclamante prestado serviços ao Banco, ainda que intermediado pela primeira Reclamada, é ele parte legítima para responder à pretensão do Autor. 2. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria concernente ao meritum causae, não devendo ser analisada em sede de preliminar. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 532551/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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