TST - RR - 534783/1999


25/fev/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI-CIONAL. Decisão fundamentada, que enfrenta todos os aspectos relevantes da matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento, com jornada de seis horas, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (Enunciado nº 360 do TST). Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O recurso não reúne condições de prosperar, uma vez que os arestos transcritos carecem da necessária especificidade, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 534783/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdi-cional, decisão fundamentada, que enfrenta.

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