STJ - AgRg no Ag 450852 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056281-0


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
MEMBRO DO TRIBUNAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É pressuposto de admissibilidade do recurso especial o
esgotamento das instâncias ordinárias, diante da norma do art.
105-III da Constituição, que fala em decisão de "única ou última
instância".
II - Desta forma, não se admite recurso especial contra decisão
singular, proferida por magistrado de tribunal de segundo grau, uma
vez não esgotadas as instâncias ordinárias, pois tal decisum poderia
ser impugnado via agravo interno "regimental".
III - Aplica-se ao recurso especial os enunciados sumulares do
Supremo Tribunal Federal que dizem respeito à admissibilidade do
recurso extraordinário, por ser aquele recurso desdobramento deste
último.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450852 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056281-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 294
Tópicos processo civil, recurso especial, esgotamento das instâncias ordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›