TST - E-RR - 534801/1999


25/fev/2005

ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST). Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 534801/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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