TST - E-RR - 535303/1999


25/fev/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Consta da decisão do Regional que a advogada substabelecente não possuía poderes nos autos à época da interposição do recurso ordinário subscrito pelo advogado substabelecido. Dessa forma, de acordo com o disposto no artigo 37 do Código de Processo Civil, não se pode conhecer do recurso, porque subscrito por advogado sem poderes para procurar em juízo. Embargos conhecidos e providos para restabelecer o acórdão do Regional que não conheceu do recurso por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535303/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos irregularidade de representação, regularização após a interposição do recurso, impossibilidade.

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