STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 429289 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0170996-9


17/fev/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Ausência de
peça obrigatória. Inexistência de omissão.
1. O embargante, com a segunda petição de embargos de declaração,
não apresenta qualquer elemento novo ou relevante ao julgamento,
limitando-se apenas a repetir as mesmas alegações já amplamente
rebatidas. Na decisão ora embargada ficou claro que o agravante não
cumpriu as disposições do artigo 544, § 1º, do Código de Processo
Civil, pois deixou de instruir os autos com a cópia integral do
Acórdão recorrido. Devidamente esclarecido, ainda, que a cópia do
Acórdão recorrido, exigida pelo referido artigo, tem que
corresponder à integralidade do Acórdão e que se adotado, no
Acórdão, o relatório da sentença, tal peça também deve ser,
obrigatoriamente, trasladada, já que parte integrante deste.
2. A alegada omissão quanto ao exame de dispositivo constitucional
também não ficou caracterizada, revelando o mero intuito infringente
dos embargos. O caráter protelatório também está evidente, porque o
embargante pretende, apenas, rever posicionamento já devidamente
firmado em harmonia com a jurisprudência desta Corte, prática
incompatível com a via escolhida pelo recorrente.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa de 1%
sobre o valor da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 429289 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0170996-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 272
Tópicos embargos de declaração.

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