STJ - AgRg no Ag 457322 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070639-2


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ENUNCIADO SUMULAR 284/STF. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545). INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - É deficiente em sua fundamentação o recurso que não permite a
exata compreensão da controvérsia.
II - É vedado inovar em sede de "regimental" com o fim de suprir
eventual falha do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457322 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070639-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 298
Tópicos processual civil, recurso especial, fundamentação deficiente.

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