TST - RR - 539878/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA NORMA COLETIVA CÓPIA NÃO AUTENTICADA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1, que preconiza: Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada. NORMA COLETIVA VIGÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA SBDI-1 A teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1, (...) não se conhece de revista (896 c) e de embargos (894 b) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 539878/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista norma.

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