TST - RR - 542248/1999


25/fev/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para dirimir controvérsia acerca de planos de previdência complementar privada entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador, para a complementação de aposentadoria de seus empregados. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se do direito de o Reclamante manifestar a sua opção pelo novo PCCS, instituído pelo BASA após a sua aposentadoria, para percebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, a hipótese atrai a aplicação do Enunciado 327 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ENQUADRAMENTO DO PCCS. RETROATIVIDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OPÇÃO PELOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO NOVO PCCS IMPLANTADO PELO BASA. Toda a fundamentação do Apelo, neste tópico, prende-se à tese da necessidade de prévio custeio da parcela de complementação de aposentadoria, ora vindicada. Contudo, tal discussão carece do devido prequestionamento na decisão regional, nos termos do Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 542248/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, é competente a justiça.

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