TST - RR - 543425/1999


25/fev/2005

REDUÇÃO SALARIAL A PARTIR DE NOVEMBRO/87. PRESCRIÇÃO. É certo que o princípio da intangibilidade salarial encontra-se consagrado em lei. Tal circunstância, no entanto, não é suficiente para afastar a incidência da prescrição total. A exceção consagrada no Enunciado nº 294 da Súmula do TST refere-se a parcelas cujos direito encontre-se assegurado por lei vale dizer, lei específica que imponha o pagamento daquela verba (exemplo típico é o da lei que erige o valor do salário mínimo). Sendo imprópria, para o fim colimado, a invocação do princípio da irredutibilidade salarial, dado o seu caráter genérico, não se cogita da alegada afronta aos arts. 7º, VI, da Carta Magna e 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE PARCELAS SALARIAIS. EQUALIZAÇÃO SALARIAL E ESCALA MÓVEL. PRESCRIÇÃO E REGIME DE DISPONIBILIDADE. Não se conhece do recurso de revista fundamentado em divergência com arestos oriundos de Turma desta Corte, tendo em vista a exigência contida na alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 543425/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos redução salarial a partir de novembro/87, prescrição, é certo que o.

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