TST - RR - 543848/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. A postulação, pela obreira, de direito de que se entendia investida e que não veio a ser confirmado judicialmente, não configura litigância de má-fé, mas o mero exercício do direito à ação, constitucionalmente assegurado. Intactos os arts. 17 e 18 do CPC. Não conheço. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. Não há de se falar em ofensa ao artigo 818 da CLT, tampouco em divergência com os arestos transcritos, uma vez que o acórdão do Regional não se reportou à distribuição do ônus da prova, mas sim à existência de comprovação do trabalho em sobrejornada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 543848/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, litigância de má- fé, a postulação, pela obreira,.

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