STJ - CC 31981 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0061605-0


17/fev/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO VERSANDO
DIFERENÇAS NO CRÉDITO DE RENDIMENTOS DA POUPANÇA. RELAÇÃO PROCESSUAL
ANGULARIZADA ENTRE POUPADOR E BANCOS PRIVADO E PÚBLICO COM
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DA UNIÃO OU DE
ENTE FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A competência da Justiça Federal tem natureza constitucional,
não comportando ampliação ou restrição por lei ordinária ou
construção jurisprudencial.
II - Cuidando-se de relação processual angularizada entre poupador e
bancos privado e público com personalidade jurídica de direito
privado, não se achando presente a União ou qualquer de seus entes,
a competência para conhecer e julgar a causa é da Justiça estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 31981 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0061605-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 215
Tópicos competência, conflito, juízos federal e estadual.

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