STJ - EDcl no REsp 354297 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0128448-3


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART.
535, DO CPC – SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - VANTAGEM
PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - OMISSÃO -
AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado abordado a matéria em sua plenitude,
embasando-se, inclusive, em inúmeros julgados desta Corte,
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez
que pretendem reabrir os debates acerca da exegese do art. 192, II,
da Lei nº 8.112/90.
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão. Inteligência do art.
535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 354297 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0128448-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 322
Tópicos processo civil, recurso especial – embargos de declaração – art, 535, do cpc – servidores públicos.

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