STJ - EDcl no REsp 406666 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0178043-3


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART.
535, DO CPC – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- ALEGAÇÕES NOVAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - FATOS
SUPERVENIENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 462, DO CPC - OMISSÃO -
AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado abordado a matéria em sua plenitude,
embasando-se em julgado da Corte Especial deste Colegiado,
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez
que pretendem reabrir os debates acerca da possibilidade de cobrança
de honorários advocatícios em procedimento executório,
independentemente da oposição de embargos. Ademais, não há como
examinar alegações novas, já que estas não foram objeto de
argumentação em sede do Recurso Especial, nem mesmo ventilada no v.
julgado de origem. Ausente, portanto, o requisito do
prequestionamento.
2 - Outrossim, inaplicável, ao caso sub judice, o direito
superveniente, porquanto este, "a que se refere o art. 462, do CPC,
é o direito subjetivo da parte, decorrente de fato, e não o direito
objetivo consubstanciado na lei. Este obedece o cânone da
irretroatividade. O direito subjetivo adquirido à percepção da verba
de sucumbência é inatingível pela lei nova." (cf. REsp nº
432.741/RS, DJ de 28.10.2002).
3 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão. Inteligência do art.
535, do Código de Processo Civil.
4 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
5 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 406666 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0178043-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 330
Tópicos processo civil, recurso especial – embargos de declaração – art, 535, do cpc – execução de título judicial.

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