TST - AIRR - 546258/1999


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 ENUNCIADO Nº 85 DO TST O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 85 do TST, que preceitua: A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. HORAS EXTRAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO HORA REDUZIDA Identificadas as premissas fático-probatórias pelo acórdão regional no sentido de que não houve o labor extraordinário no período noturno -, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA SALÁRIO-BASE ENUNCIADO Nº 296 DO TST Os arestos trazidos ao cotejo são inespecíficos, pois não retratam a mesma premissa fática do acórdão regional, referente à adoção do salário-base em razão de disposições contidas nos instrumentos normativos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546258/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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