TST - RR - 546259/1999


25/fev/2005

MINUTOS RESIDUAIS TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SBDI-1 O acórdão regional dissonou da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, no sentido de que "não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)". MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA O Tribunal Regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1, no sentido de que, no aviso prévio cumprido em casa, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o 10º (décimo) dia da notificação da demissão, a teor do art. 477, § 6º, b, da CLT. MULTA CONVENCIONAL Ante o não-conhecimento do Recurso de Revista no tema anterior (multa do art. 477 da CLT), o exame do tema está prejudicado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 546259/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos minutos residuais tempo à.

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