TST - E-RR - 545981/1999


25/fev/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DEPÓSITO. NECESSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Conforme dispõe a parte final do parágrafo único do artigo 538 do CPC, na reiteração de Embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. O Embargante opôs Embargos Declaratórios ao Acórdão do Regional por três ocasiões, em todos eles sendo-lhe imputada multa decorrente do caráter protelatório dos recursos, à base de 1%, quanto ao primeiro, 5%, relativamente ao segundo, e 20% quanto ao terceiro, esta com base no artigo 17, VII, do CPC. Quando da interposição do Recurso de Revista, e na forma do disposto no referido preceito legal (artigo 538, parágrafo único, parte final, do CPC), deveria ter efetuado o depósito do valor respectivo, que não se confunde com o depósito recursal, nem com o limite legal exigível para a interposição do Recurso de Revista, em face de suas naturezas distintas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 545981/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, embargos declaratórios.

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