STJ - HC 19816 / MG HABEAS CORPUS 2001/0193478-4


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE
ORIGEM CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -
NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVOS INTERROGATÓRIOS - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -
INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CPP.
- Inexiste nulidade por violação ao princípio do devido processo
legal quando observados todos os trâmites processuais legais,
primando-se pela ampla defesa e contraditório. De outro lado, não
acarreta nulidade o aditamento da denúncia que objetiva a correção
da capitulação do delito, não alterando a descrição fática.
- Tratando-se de crime continuado, praticado em território de duas
ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção
(inteligência do art. 83, do CPP).
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19816 / MG HABEAS CORPUS 2001/0193478-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 311
Tópicos processual penal, furto qualificado, receptação de produto de origem criminosa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›