TST - RR - 548041/1999


25/fev/2005

REGIME DE COMPENSAÇÃO. Para o destrancamento do recurso de revista, é obrigatório o preenchimento dos requisitos intrínsecos, nos moldes do artigo 896 da CLT. A reclamada, entretanto, não logrou demonstrar o dissenso jurisprudencial ou a violação de dispositivo constitucional. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

Tribunal TST
Processo RR - 548041/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos regime de compensação, para o destrancamento do.

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