TST - AIRR - 548040/1999


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. LEI N.º 9.756/98. O § 5º do artigo 897 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Nesse contexto, mostra-se legítima a aferição da juntada das peças obrigatórias, ainda que tal requisito não tenha sido enfrentado na decisão agravada. O reclamante, in casu, deixou de juntar ao seu recurso de agravo de instrumento a certidão de publicação do acórdão do Regional. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548040/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência do traslado de peças essenciais, artigo 897, § 5º, da clt.

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