STJ - REsp 360690 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0128952-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. 28,86%. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES E
PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
- Nos termos da nossa lei instrumental civil, reputam-se
idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes,
a causa de pedir e o pedido.(arts. 301, § 2º, CPC).
- Os pedidos deduzidos na ação ordinária e no anterior mandado de
segurança visam, ambos, a implantação do percentual de 28,86%
concedido aos servidores militares nos vencimentos dos substituídos.
- Todavia, na ação ordinária, além do mencionado reajuste, foram
requeridas as parcelas vencidas, assim como o pagamento dos
honorários advocatícios.
- Dessa forma, deve-se reconhecer que o pedido contido na ação de
rito ordinário não guarda identidade com o deduzido no mandamus, na
medida em que aquele é mais abrangente.
- Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 360690 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0128952-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 385
Tópicos processual civil, administrativo, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›