STJ - EDcl no REsp 419427 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028307-8


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART.
535, DO CPC – REAJUSTE DE 10,87% - LEI 10.192/2001, ART. 9º -
INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONCEITOS DISTINTOS -
ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1 - O exame de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Excelso Pretório, consoante preconiza o
art. 102, III, da Carta Magna, via recurso extraordinário, sendo,
dessa forma, defeso a este Colendo Tribunal fazê-lo.
2 - Tendo o aresto embargado abordado a matéria em sua plenitude,
embasando-se, inclusive, em inúmeros julgados desta Corte,
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez
que pretendem reabrir os debates acerca da questão, cujo
entendimento adotado por esta Corte Superior é que os servidores
públicos não se incluem no termo "trabalhadores" adotado no art. 9º,
da Lei nº 10.192/01, para o recebimento do reajuste de 10,87%.
3 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de erro material. Inteligência do
art. 535, do Código de Processo Civil.
4 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
5 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 419427 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028307-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 333
Tópicos processo civil, recurso especial – embargos de declaração – art, 535, do cpc – reajuste de 10,87%.

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