STJ - HC 23122 / SC HABEAS CORPUS 2002/0074784-5


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR -
SONEGAÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - LIMINAR
DEFERIDA PELO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE - AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA
- INOCORRÊNCIA - MÉRITO DO WRIT IMPETRADO PERANTE A CORTE A QUO QUE
DEVE SER EXAMINADO.
- A concessão de liminar em habeas corpus aqui impetrado contra
indeferimento de liminar pelo E. Tribunal a quo, não avoca o exame
da matéria meritória para este Superior Tribunal de Justiça. Na
realidade, nesses casos, a concessão do pedido inicial por esta
Corte somente tem validade até o julgamento de mérito do writ
impetrado perante o Tribunal a quo.
- Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida, devendo os
autos serem remetidos ao Tribunal a quo para que seja examinado o
mérito do pedido formulado. Traslade-se esta decisão para o HC
24.911/SC, em apenso.

Tribunal STJ
Processo HC 23122 / SC HABEAS CORPUS 2002/0074784-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 314
Tópicos processual penal, habeas corpus contra indeferimento de liminar, sonegação fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›