TST - AIRR - 550913/1999


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE SE FUNDA EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Na hipótese, a responsabilidade solidária do sócio reclamado pelos créditos do reclamante foi confirmada, em sede regional, porque considerada fraudulenta a cisão operada na empresa reclamada. A respeito dos dispositivos legais em cuja violação fundamentado o recurso de revista da parte, o juízo não emitiu tese, razão pela qual carecem do indispensável prequestionamento, além de ser nitidamente interpretativa a matéria. Quanto ao conflito de teses, tampouco configurado, porque aludentes a situações nas quais não demonstrada fraude ou irregularidade na cisão de empresas os paradigmas colacionados no recurso de revista inadmitido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550913/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que se funda em violação de dispositivos, negativa de provimento.

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