STJ - HC 24418 / AC HABEAS CORPUS 2002/0117747-6


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - ESTELIONATO – TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – EXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE.
- Por envolver aprofundado exame de matéria probatória, não é o
habeas corpus a via adequada para o debate de questões relativa à
autoria ou à materialidade da infração.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pelo paciente ou da materialidade do crime.
- A peça vestibular, no caso, contém os elementos necessários de
forma a possibilitar ao acusado o pleno conhecimento do fato
delituoso que lhe é imputado, permitindo sua ampla defesa.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24418 / AC HABEAS CORPUS 2002/0117747-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 317
Tópicos processual penal – habeas corpus, estelionato – trancamento da ação penal, ausência de prova da materialidade – exame de provas.

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