TST - RR - 552300/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para se chegar a conclusão diversa da admitida pelo Regional, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nesta esfera recursal por força do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 342 do TST, correta está a decisão do Regional que reconhece a ilegalidade dos descontos a título de seguro de vida efetuados no salário da reclamante sem autorização expressa. Recurso não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Da decisão do Regional não se infere qualquer pronunciamento acerca de a parcela em questão, no período anterior a 1994, deter natureza indenizatória, na medida em que o registro feito pela Corte a quo reside na assertiva de que, somente a partir de 1994, ficou expressamente consignado o caráter indenizatório da ajuda-alimentação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 552300/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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