STJ - HC 21051 / SP HABEAS CORPUS 2002/0023924-7


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - ESTELIONATO – SUJEITO PASSIVO -
PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA –
INOCORRÊNCIA.
- O sujeito passivo do crime de estelionato pode ser qualquer pessoa
física ou jurídica.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pela paciente.
- A peça vestibular, no caso, contém os elementos necessários de
forma a possibilitar à acusada o pleno conhecimento do fato
delituoso que lhe é imputado, permitindo sua ampla defesa.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21051 / SP HABEAS CORPUS 2002/0023924-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 312
Tópicos processual penal – habeas corpus, estelionato – sujeito passivo, pessoa jurídica.

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